Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do SecureFood, sistema de gestão empresarial (ERP) fornecido como serviço pela TrendBrands Ltda (CNPJ 20.089.985/0001-80). Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O SecureFood oferece, pela internet, ferramentas de gestão como cadastros, vendas, estoque, financeiro, produção, emissão de documentos fiscais e integrações com outros serviços. Os módulos disponíveis dependem do plano contratado. O serviço é fornecido para uso profissional, por pessoas maiores de 18 anos e com capacidade para contratar em nome próprio ou da empresa que representam.

2. Conta e acesso

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e mantê-las assim.
• O acesso é pessoal. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• O titular da conta responde pelos usuários que cadastra e pelas permissões que concede a eles.
• Quem se cadastra em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

3. Uso permitido

É proibido usar o sistema para:

• violar leis, direitos de terceiros ou regras fiscais, inclusive emitir documentos fiscais falsos ou inexatos;
• tentar acessar contas, dados ou áreas que não sejam suas, ou burlar mecanismos de segurança e de limitação de uso;
• introduzir vírus, código malicioso ou realizar testes de invasão ou de carga sem autorização por escrito;
• copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou criar produto concorrente a partir do sistema, salvo o que a lei permitir;
• enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou conteúdo ilícito pelos recursos de comunicação e de integração.

4. Seus dados

• Os dados que você insere no sistema continuam sendo seus. Você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
• Você é responsável pela legalidade dos dados que cadastra, inclusive por ter base legal para tratar dados pessoais de seus clientes, fornecedores e funcionários.
• Durante a vigência do contrato você pode exportar seus dados pelos recursos do sistema. Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, como descrito na Política de Privacidade.
• Recomendamos que você mantenha também cópias próprias das informações essenciais ao seu negócio.

5. Responsabilidade fiscal e contábil

O sistema é uma ferramenta de apoio. A correção das informações fiscais (cadastros de produtos, NCM, CFOP, alíquotas, natureza da operação, regime tributário e demais parâmetros), a guarda dos documentos e o cumprimento das obrigações acessórias são de responsabilidade da empresa usuária e de seu contador. Mudanças na legislação fiscal podem exigir ajustes; você deve conferir os documentos antes de transmiti-los. O certificado digital e sua senha são de sua responsabilidade.

6. Integrações de terceiros

As integrações com marketplaces, bancos, transportadoras, meios de pagamento, WhatsApp e outros serviços dependem de contas, credenciais e regras do próprio terceiro. Você deve ter conta regular nesses serviços, cumprir os termos deles e manter suas credenciais seguras. Não controlamos esses serviços: mudanças, indisponibilidades, tarifas ou bloqueios feitos por eles podem afetar a integração, sem que isso gere responsabilidade para nós.

7. Planos, preços e pagamento

O uso do sistema é condicionado ao plano contratado, com preço, periodicidade e módulos informados no momento da contratação. A cobrança segue o plano escolhido e pode ser reajustada mediante aviso prévio. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, conforme a seção 10. Eventuais períodos de teste, descontos e condições especiais valem apenas pelo prazo informado.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções programadas, atualizações, falhas de internet, de provedores ou de terceiros. Sempre que possível, avisaremos manutenções que afetem o uso. O suporte é prestado pelos canais informados no sistema, em horário comercial, salvo condição diferente do plano contratado.

9. Propriedade intelectual

O sistema, seu código, layout, marcas e documentação pertencem à TrendBrands Ltda e são protegidos pela legislação. O contrato concede a você apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo tempo de vigência do plano. Nenhum direito sobre o sistema é transferido a você. Os dados e conteúdos que você insere seguem sendo seus.

10. Suspensão e encerramento

• Você pode cancelar a sua conta a qualquer momento, pelos canais de suporte, sem prejuízo dos valores já devidos.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso quando possível, em caso de inadimplência, violação destes termos, risco à segurança do sistema ou de outros clientes, ou determinação legal.
• Após o encerramento, aplicam-se as regras de exportação e de exclusão de dados descritas na seção 4 e na Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a TrendBrands Ltda não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema, nem por danos causados por informações incorretas inseridas pelo usuário, uso indevido de credenciais, ações de terceiros ou eventos de força maior. Quando houver responsabilidade comprovada, ela ficará limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato, salvo os casos em que a lei não permita essa limitação. Nada nestes termos afasta direitos que a lei assegure ao consumidor, quando aplicável.

12. Alterações

Podemos atualizar estes termos e a Política de Privacidade. A data da última atualização fica no topo. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no sistema. Continuar usando o serviço após o aviso significa concordar com a versão nova; se não concordar, você pode cancelar a conta.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Franca/SP, para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, quando a lei assim determinar.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: pelos canais de suporte do sistema . Veja também a Política de Privacidade.